SIMPLES NACIONAL

Tudo o que você precisa saber sobre o SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Seu objetivo é simplificar o pagamento de tributos, unindo todos eles em uma mesma guia.

Assim, em vez de fazer o pagamento de cada tributo de forma separada e em datas diferentes, os 8 tributos incluídos no Simples são pagos em um mesmo documento o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

São eles:

1) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): tributo federal cujo objetivo é financiar a Seguridade Social do país, formada pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

2) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): também é um imposto federal que se destina ao financiamento da Seguridade Social.

3) PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): são programas federais que custeiam o pagamento do seguro desemprego e do abono anual pago a funcionários do setor privado e público.

4) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP): vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela contribui para a Previdência Social.

5) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): é recolhido pelas empresas e sofre variação de acordo com o regime tributário.

6) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): incide sobre os produtos industrializados e deve ser pago por importadores, industriais, comerciantes de produtos sujeitos ao imposto e por quem arremata produtos abandonados ou apreendidos em leilões.

7) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): é um imposto municipal, recolhido por toda empresa que presta serviços.

8) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é instituído pelos estados e recolhido sempre que há circulação de mercadorias e serviços, o que inclui diversos segmentos, como comunicação, transporte e eletrodomésticos, por exemplo.